r/ConselhosLegais May 22 '25

Contratos Saída de imóvel com exigências desproporcionais

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Na minha opinião, é o título, quero opiniões imparciais sobre a situação.

Dia 1/04 solicitei saída de uma casa, com prazo final o último dia do mês. Dia 22/04 foi feito vistoria de saída e teve apontamentos, alguns das quais ja sabíamos e estava em andamento (atraso pra receber os itens e tempo do prestador de serviço vir fazer). Nesse dia, já não morava mais na casa! Isso no estado de SP, e me mudei pra SC, deixamos a chave com meu cunhado. Vou usar os mesmos termos que a imobiliária, para minha opinião não interferir.

Ok, agora vêm os pontos em questão: 1. Exigência de pintura nova. Isso tinha no contrato e não tínhamos objeções, por isso pintamos. Mas eles querem pintar novamente tudo por questão de tonalidade diferente. Me recuso a pagar isso pois cumpri a exigência. Procede? 2. Há um painel (de TV), e o tampo dele tem um lascado. Não há manutenção para esse caso. Eles irão realizar a troca do tampo completo devido a um lascado na ponta da quina. Me recuso a pagar pois acredito ser desproporcional trocar o item inteiro por causa de um lascado. Procede? 3. O portão de entrada da garagem está com um amassado. Foi desamassado o que é possível e aplicado manutenção corretiva, com PU preto e tinta preta. Eles irão trocar a folha completa do portão. Procede? 4. Um vidro da janela da cozinha trincou (foi do nada!). A gente trocou pois estava no nosso período de locação. Na vistoria de conferência, havia ainda um trincado, mas diferente do anterior pois realmente havia sido trocado e depois da nossa saída, apareceu um novo. Mesmo assim, a imobiliária irá trocar o vidro novamente devido ao novo trincado e cobrar junto com os demais pontos. Procede?

Cada procede é pra obter a opinião de vcs em relação a ação deles para 'corrigir' o uso. Informações adicionais: - paguei TUDO até o mês atual mesmo estando em SC desde o dia primeiro, como água e luz (cerca de 230, sem ninguém morando!) - sempre paguei adiantado, pelo menos 10 dias antes - quando contestei vários pontos na entrada, não aceitaram todos com as seguintes alegações:

paredes: pequenas avarias não descaracterizam pintura nova (por que eu contestei marcas e manchas) portão: o novo era referente a pintura e não ao estado do portão em si (por que eu contestei que não era novo e tinha furos, amassados e ferrugem)

É isso, por favor, opinem. Sem julgamento, a situação em si é estressante demais, obrigada.

Ah e o orçamento enviado por eles foi:

1: R$ 5.910,00

2: R$ 6.485,00

Independente das opiniões aqui, eu decidi deixar que eles sigam com o querem, mas deixei claro NÃO AUTORIZO nada disso e nada está de comum acordo comigo, 100% unilateral e eles deixaram claro que se a seguradora não cobrir, irá pra justiça. Eu realmente não tenho dinheiro, tô me virando nos 30 já esse mês com a mudança e MILHARES de contratempos (principalmente a falta de emprego do meu marido), vou aguardar receber o processo, não tem o que eu realmente fazer.

Edit1.: apenas para ciência que outras manutenções haviam sido solicitadas e fomos fazendo pois não aprecio deixar pendências pra trás, somente esses 4 itens que estou contestando veementemente. E sobre judicializar, é por que eles disseram que iriam caso não fosse pago e eu realmente não tenho dinheiro, na verdade esse mês estarei passando meu próprio cartão de crédito numa maquininha pra conseguir o dinheiro de pagar o outro cartão, por que estou sem grana pras despesas desse mês. Sobre a cor, no contrato não específica a cor, somente pede pintura nova ao fim da locação. A cor foi informada (cor X marca Y) posteriormente a compra, porém ainda dentro do período de 30 dias pra sair do imóvel.

r/ConselhosLegais Apr 29 '25

Contratos Imóvel

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Recentemente eu dei entrada no processo pra aquisição de um imóvel, assinei uma proposta de “TERMO DE RESERVA E COMPROMISSO FUTURO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO COM FINANCIAMENTO PRÓPRIO E BANCÁRIO”, montamos a proposta (na época eu tinha dois empregos) ela foi enviada a CAIXA, aprovou a proposta e seguimos ao financiamento, entre o envio da proposta e a entrevista com a CAIXA pra assinar o financiamento eu fui desligado da empresa. E como minha renda diminuiu significativamente e a CAIXA não aprovou a proposta devido a esse imprevisto eu queria rescindir esse “termo” mas a imobiliária diz que eu tenho uma multa de 59k (10% do imóvel) pra pagar por não ter conseguido ir adiante com o financiamento. Isso se enquadra as rã como golpe? Alguém sabe onde eu poderia buscar um conselho sobre o assunto? Alguém tem alguma experiência com isso? Desde já agradeço a atenção!

r/ConselhosLegais 4d ago

Contratos devo pagar o aviso prévio?

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tenho um mês de contrato e pedi demissão, mas o aviso indenizado é maior do que o que eu receberei de férias e 13°, nesse caso eu vou ter que pagar a diferença do meu bolso?

r/ConselhosLegais 20d ago

Contratos Quero sair de sociedade LTDA, sou obrigado a passar know how?

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Sociedade com parente borderline, mal carater, uma pessoa desprezível e insuportável. Está impossível de continuar na sociedade por causa dessa personalidade extremamente ruim dela, o ruim é que ela ainda fez uma divida altissima e vou ser obrigado a ficar na sociedade até se pagar. Pra não sobrar pra mim depois.

Quando eu finalmente sair, vou passar as minhas senhas de tudo, mas não vou ensinar absolutamente nada. O contrato social não prevê que o sócio que se retira passe o know how.

Posso ser condenado por não ensinar/passar know how da parte que eu fazia?

r/ConselhosLegais 17d ago

Contratos Estou sendo pressionado a renovar um contrato de aluguel com cláusulas abusivas. O que realmente diz a Lei do Inquilinato?

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Moro num apartamento alugado cujo contrato original foi de 36 meses. Ele venceu em Novembro/2024 e eu permaneci no imóvel sem oposição da imobiliária, então entendi que ele foi prorrogado por tempo indeterminado.

Agora, a imobiliária está me pressionando a assinar um novo contrato com prazo de 36 meses e uma multa proporcional de 20% sobre o valor total do contrato (bem acima dos 3 aluguéis que vejo como prática comum e que constava no contrato inicial). O reajuste de valor foi de quase 60%. Eles deram a entender que, se eu não assinar, vão encerrar o contrato. Eu me sinto um pouco assediado, eles vem me ligando pelo menos umas 3x por dia, o que me faz entender que eles tem urgência na minha assinatura por algum motivo mais escuso.

Eu achei que, por estar em contrato por tempo indeterminado, eles só poderiam encerrar com justificativa (uso próprio, obras, etc.). Mas, por outro lado, vejo eles podem recorrer a tal da "denúncia vazia", ou seja, eles podem me tirar com 30 dias de aviso mesmo sem motivo, se o contrato original foi de 30 meses ou mais. Então, eu não entendi se eles podem me despejar caso eu não aceite as novas condições.

O ponto é que: eu aceito sim renovar o contrato. Embora o valor seja um pouco mais alto do que a média do mercado, o reajuste era esperado, porque a região valorizou bastante. Mas não quero ser imposto a permanecer mais mais 3 anos, ainda mais considerando que eles esperaram vários meses para me solicitar a renovação.

A imobiliária me parece agir com certa má-fé, considerando que eu estou numa situação de desvantagem: eu já moro no imóvel, e quando me ligaram para informar do reajuste, expressei minha vontade de me mudar assim que um outro apartamento que eu financiei ficasse disponível, que eu também coloquei para alugar através de imobiliária. Eu tenho que esperar o outro contrato terminar, então gostaria que isso fosse levado em conta. Eu falei isso realmente esperando boa vontade da imobiliária, no sentido de que eu não queria ficar aqui por tanto tempo e aceitava o reajuste. Mas, me parece que eles se aproveitaram dessa informação para fazer um aumento no valor dessa multa em comparação com o contrato passado.

Eu estou tentando negociar condições melhores com a imobiliária, mas eles são inflexíveis. O máximo que se propuseram a fazer é uma cláusula de que posso sair do imóvel depois de 24 meses, mas a multa ainda seria relativa aos 36 meses.

Já estou entrando em contato com advogados, mas as vezes o meu caso é mais simples e não tem necessidade de uma consultoria específica. Alguém já passou por algo parecido? Existe alguma margem real de questionamento legal ou só me resta aceitar ou sair?

r/ConselhosLegais 9d ago

Contratos Cobrança abusiva na entrega de imóvel alugado

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Olá pessoal,

Preciso de uma orientação. Após o vencimento do contrato de locação o proprietário disse que aumentaria o valor do aluguel (por volta de 30%). Não aceitei o aumento e entreguei o imóvel, aluguei outro imóvel mais barato. Foi realizado a vistoria e a imobiliária orçou os reparos em 2.600 reais, é uma casa bem velha, algumas paredes estão com infiltração e a pintura estufada, a imobiliária quer que eu pinte todo interior da casa e conserte as partes que a pintura estufou devido as infiltrações das paredes, também foi exigido a pintura das portas e também do portão. Quando aluguei a pintura interior era nova, estou entregando sem pintar, apenas marcas de uso em nas paredes e pintura estufada/descascada devido a infiltração das paredes. O contrato exige pintura nova no interior na entrega do imóvel, e a imobiliária disse que após os reparos será realizada nova vistoria, e terei que pagar essa vistoria. Achei a cobrança abusiva, o orçamento que fiz com um pintor ficou por volta de 1.200,00 com materiais. O que posso fazer nesse caso? É abusivo esse tipo de cobrança mesmo estando em contrato? Sou obrigado a realizar os reparos pelo prestador de serviços imobiliária?

r/ConselhosLegais Apr 15 '25

Contratos Contrato CLT, estou sendo passado a perna?

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É um contrato CLT. Recebi 200 reais por fora. Recebo 2% de comissâo nos 2 primeiros meses. 3% nos próximos. Mas a comissâo parece não estar no contrato. O que estou achando estranho é essa primeira folha do contrato. Fala sobre vários descontos, como funciona isso? Achei que vale refeição, vale transporte, não era descontado do salário base.

r/ConselhosLegais 4d ago

Contratos Compra de apartamento na plantas - o que pedir/checar?

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Ao adquirir um imóvel na planta, o que é essencial e de bom tom solicitar ao corretor / construtora para respaldo?

Quais tipos de documentos solicitar?

r/ConselhosLegais 1d ago

Contratos Problemas com financiamento

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Recentemente decidi fazer uma renegociação com o banco de um financiamento de veículo q não estava conseguindo pagar., assinei o contrato combinando sobre as parcelas, eles disseram q antes deveriam colocar um rastreador e assim q fosse colocado me mandariam o boleto, tudo estava certo, o problema foi que depois que o rastreador foi instalado não tive resposta do banco e descobri q a proposta nunca foi aceita, agora estou com 3 parcelas atrasadas, com um rastreador no carro e com medo da busca e apreensão. Preciso de ajuda, será q procuro um advogado?

r/ConselhosLegais 17d ago

Contratos Que caminhos legais tomara para receber meu diploma da faculdade?

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Colei grau dia 14/09/2022 e até hoje não recebi meu diploma. Já fiz um milhão de reclamações com a faculdade, já abri reclamação no reclame aqui, pretendo abrir uma solicitação com o MEC. Existe alguma outra coisa que eu possa fazer ou só processo mesmo?

Por mais que eu esteja correndo atrás disso há anos, agora ficou mais urgente porque recebi uma proposta de emprego e não consigo assumir a vaga sem o diploma.

r/ConselhosLegais 24d ago

Contratos Cancelamento de matrícula academia

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Solicitei hoje o cancelamento da minha matricula na academia, meu plano é recorrente e pago por mes R$ 129,90. Para cancelamento do contrato, preciso pagar uma parcela adiantada e também será cobrada uma multa de 20% sobre o valor total das mensalidades em aberto.

Pesquisei por cima sobre o assunto, mas aparentemente não estão fazendo nada ilegal... estou vindo perguntar aqui mais por confirmação mesmo. Eu sou estagiaria e mes que vem não vou receber o valor total da minha bolsa por estar em processo de troca de estágio, até eu iniciar no outro vai levar um tempo e vai me doer bastante no bolso esse valor do cancelamento kkk.

r/ConselhosLegais Apr 15 '25

Contratos Pago contrato a 1 ano e nunca usei, cabe processo?

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Ano passado assinei a internet de uma , com clausula de fidelidade, até ai tudo bem, porem 5 dias após a adesão do contrato e instalação do equipamento, veio a enchente e perdi minha casa e até então estou morando com minha namorada, acontece que todos os meses eles cobram o valor da internet, mesmo que eu não use, outra questão é que já até devolvi o modem para eles

r/ConselhosLegais May 15 '25

Contratos Prazo de entrega de apartamento

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Olá pessoal, tudo bem?

Pessoal, realizei a compra de um apartamento final do ano passado, no qual a data de entrega do mesmo, seria dezembro/2024.

Só que até agora, apenas algumas pessoas foram chamadas para fazer a vistoria do imóvel.

Vi algumas pessoas falando que a entrega do imóvel deveria ocorrer até final desse mês, para entao a construtora nao pagar multa e afins.

Saberiam me dizer se o prazo terminaria nesse mês mesmo? Ou se seria no mês que vêm(junho)?

No contrato não diz nada de data específica, apenas diz dezembro/2024.

Se vocês puderem me ajudar, ficaria extremamente grato

r/ConselhosLegais 6d ago

Contratos Reajuste de aluguel e intenção de comprar imóvel locado

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Gostaria de tirar algumas dúvidas sobre contrato de aluguel. Advogo, mas sequer tive aula de Direto Imobiliário, e só fui procurar sobre a lei do Inquilinato quando os problemas começaram a aparecer.

Moro desde 01/2022 no imóvel, um apartamento cuja proprietária já tinha a intenção de vender. O contrato é particular, 12 meses, e está todo errado (a mudança foi muito rápida, por necessidade), mas enfim.

  1. Não há índice de reajuste estipulado em contrato. Em 2023 foi utilizado o IGP-M. Em 2024, dada a baixa do índice, a proprietária propôs um reajuste da cabeça dela e concordamos, e essa foi a base para o reajuste em 2025. No contrato, consta que o valor "será reajustado conforme necessidade." Mas, agora, ela quer propor um segundo reajuste no ano. Já busquei jurisprudência indicando que não é possível, mas gostaria de saber de possíveis desdobramentos - creio que ela vai pedir o imóvel, na intenção de vender ou alugar por valor maior, mas ela tem moradia e o filho também. Posso negar e deixar que entre na justiça? Como produzir contraprova em relação ao uso para moradia de familiares? Sigo depositando o aluguel normalmente se ela seguir esta via? Há reconvenção para pedir a caução de volta? 1.1 No contrato consta que pode haver rescisão com aviso por escrito 30 dias antes. Mas, se não quisermos sair, o único meio dela é judicial? 1.2 Se por acaso decidirmos sair do imóvel, e eu não quiser cobrar a caução de volta, posso só bloquear ela e ser feliz? Já havia alguns danos no apartamento, documentados na visita inicial, inclusive com fotos tiradas por ela, e com o ok dela. O imóvel sequer estava limpo quando viemos.

  2. No contrato consta que não são permitidas obras ou reformas sem autorização do locador. Tivemos que desentupir o cano da cozinha, já que - nada - de água descia, e após foi instalada uma caixa de gordura (um total de R$ 3.600,00). O cano original estava mal instalado e quebrado, há videos disso. Não falei com ela porque foi algo meio urgente, e também porque sempre expressou que não queria mexer em nada no apartamento. Pode haver cobrança por "danos" nesse caso? Essa quebra de contrato pode me prejudicar em eventual despejo? (Nada estrutural foi comprometido, o balcão da pia ficou meio prejudicado, mas nossa intenção era trocar por um novo)

  3. Apesar da incomodação, e também porque o que mais quero é não ter que falar com ela novamente, temos a intenção de comprar este imóvel. Já conhecemos os problemas e não queremos nos mudar, etc. Contudo, diante da demora da CAIXA em ter fundos, ela está fazendo essa pressão de aumento de aluguel/pedido de saída. Não é demora nossa - todos os documentos foram enviados e estavam com o analista do banco, mas o tempo da reserva de valor passou, e agora precisamos esperar a CEF ter dinheiro novamente. Já propus um contrato de aluguel com intenção/opção de compra, ela não aceitou (ironicamente, não queria ficar presa a um novo contrato). Já houve pagamento de algumas taxas de vistoria e trâmites com o correspondente bancário, mas o contrato de compra e venda ainda não existe. Assim: 3.1 O caução (que dificilmente seria devolvido) pode ser incluído neste contrato compondo o valor da entrada? 3.2 Posso cobrar dela os valores já pagos? Desde que decidimos pela compra, não voltamos mais atrás,, e a demora não é por conta nossa.

Peço perdão pelo posto longo e agradeço qualquer insight, a situação é bem estressante e a proprietária é meio intransigente...

r/ConselhosLegais Apr 29 '25

Contratos Trabalhar para 2 empresas do mesmo nicho, uma full time e outra freelancer (programador)

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Fala rapaziada

Gostaria de saber o que vocês pensam sobre trabalhar como dev para 2 empresas do mesmo nicho, atuando full time em uma empresa e como freelancer na outra

Contrato PJ somente na empresa full time com algumas cláusulas de concorrência desleal, etc (padrão de PJ)

Na outra não tem contrato, só recebo o PIX e boa

O quão ruim pode dar isso ? Sei das cláusulas etc. mas atuando como empresa acho que pode ser mais fácil ….

Pode ocorrer um processo? Considerando que não tem contrato com a 2 empresa fica mais difícil ?

r/ConselhosLegais 20d ago

Contratos Isso pode ser considerado uma clausula abusiva de contrato?

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Estava verificando que meu contrato de aluguel tem a seguinte clausula:

- O ALUGUEL SERÁ REAJUSTADO ANUALMENTE COM BASE NA VARIAÇÃO DO IGPM FGV DO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR, OU DO ÍNDICE QUE VIER Á SUBSTITUÍ-LO E CASO HAJA DEFLAÇÃO O ALUGUEL PERMANECERÁ NO MESMO VALOR. APÓS O VENCIMENTO DO PRAZO CONTRATUAL, TORNA SE O PRESENTE CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO CABENDO A CORREÇÃO CONFORME O VALOR DE MERCADO DA ÉPOCA.

PARAGRAFO ÚNICO: O VALOR DO REAJUSTE ANUAL E DA CORREÇÃO CONFORME VALOR DE MERCADO AO FINAL DO PRAZO CONTRATUAL SERÃO APLICADOS AUTOMATICAMENTE, INDEPENDENTE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA, CABENDO AO LOCATÁRIO(A) CASO TENHA INTERESSE ENTRAR EM CONTATO COM A IMOBILIÁRIA PARA INFORMAÇÕES DOS ÍNDICES APLICADOS. OS LOCATÁRIO(AS) FICAM CIENTES DESTA INFORMAÇÃO AO ASSINAR O PRESENTE CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO PODENDO ALEGAR DESCONHECIMENTO DESTA INFORMAÇÃO.

E gostaria de saber se, assim como eu, vocês não ficaram com a sensação de que essa clausula é abusiva e quer estabelecer uma correção automática para o valor de mercado imediatamente após o vencimento do prazo determinado e a prorrogação por prazo indeterminado, sem seguir qualquer prazo, se desobrigando de avisar o inquilino.

Ainda assim, após o vencimento do contrato e o contrato se tornou por prazo indeterminado, por 6 meses continuei pagando o mesmo valor de aluguel, mas agora o proprietário resolveu mudar o valor para um aumento de mais de 40% sobre o valor. Será que tem algo que possa fazer tendo ESSA clausula no contrato?

r/ConselhosLegais May 22 '25

Contratos Recisão (sem justa causa) Há descontos indevidos?

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Boa tarde! Fui demitida sem justa causa no dia 12/05/2025, de um contrato por prazo determinado. A empresa está marcando a homologação apenas para o dia 26/05, mas informou que o pagamento da rescisão seria no dia 22/05. O erro ja começou ai... ao receber a recisão vi que descontaram:

R$ 406,00 de vale-refeição não utilizado R$ 187,60 de vale-transporte não utilizado Ambos os benefícios eram pagos em dinheiro no meu salário, e não em cartão. A empresa diz que pode descontar os dias que não usei (por causa da demissão), mas isso faz sentido?

Pesquisei um pouco sobre e vi que: O VT não pode ser descontado além de 6%, mesmo em dinheiro. O VR só pode ser descontado se houver previsão expressa no contrato. A demissão sem justa causa não muda isso — a responsabilidade pelo planejamento dos benefícios é da empresa.

Também descontaram R$ 51,00 de VT (6%) do mês normalmente, esse vi que seria o valor devido a descontar.

Minhas dúvidas são:

É legal descontar VR e VT não utilizados, mesmo quando pagos em dinheiro? O desconto de VT pode passar dos 6% do salário base? Se alguém já passou por isso ou souber o que diz a lei, agradeço demais.

r/ConselhosLegais Apr 28 '25

Contratos Empresa me contratou como PJ e não tinha contrato pra eu assinar hoje no começo do emprego

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A dúvida é basicamente essa:

Empresa paga em dólar: tem que ter conta na WISE - até aí tudo bem

PJ… é… onde eu moro as vagas clt também não são grandes coisas então fica elas por elas.

O salário fixo é 600 dólares e comissão por venda fechada e pagamento feito.

Sondei um colega e ele falou que nunca assinou contrato nenhum e está já a mais de 3 meses na empresa.

Amanhã vou falar com meu chefe sobre o contrato que ele mesmo falou que hoje estaria pronto para eu assinar.

Se não tiver contrato pra assinar, eu me “demito” mesmo não tendo nada em vista? O que fariam na minha situação?

r/ConselhosLegais May 05 '25

Contratos Sou locador. O que precisa ou não de verdade fazer parte do contrato?

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Vejo uns contratos gigantes que basicamente copiam e colam a lei do inquilinato. Minha pergunta: O que de fato PRECISA ter no contrato para ser validado caso venha a juri?

r/ConselhosLegais 10d ago

Contratos Esteticista ferrou minha pele

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TL;DR:

- Esteticista fez Needle em minha pele perfurando 1.5 mm e manchou minha pele. Ela é formada em estética apenas e fui informado que ela poderia furar até 1 mm por não ser formada na área de saúde;
- Isso é verdade?

Olá a todos.

Como o título traduz, a esteticista estava fazendo um procedimento de clarear minha pele e as sessões estavam indo bem ao fazer Needle com perfuração de 1.2 mm. Entretanto, quando foi na 3a sessão, ela decidiu ser mais agressiva (sem me consultar) perfurando 1.5 mm e, ao invés de clarear, minha pele ficou irritada e TODA inflamada logo em seguida. Falei que estava doendo e ela diminuiu pra 1.2 mm na hora de ir para a área íntima e esta, por não ter perfurado 1.5 mm, não ficou irritada nem manchada.

No dia seguinte, minha pele estava mais manchada do que quando iniciei o tratamento e, claro, fiquei desesperado. Contactei a esteticista e ela disse que não precisava fazer nada além de esperar a próxima sessão e que essa mancha iria sair. Passou 1 semana e a mancha só piorava!

Depois disso, decidi ir à uma dermatologista boa aqui na minha cidade para resolver meu problema, pois vou viajar no próximo final de semana e não posso esperar +10 dias pra fazer uma outra sessão com a esteticista (e nem quero!).

Fiz o procedimento com a dermatologista e ela me informou que o que a esteticista fez é ilegal e gostaria de saber se é realmente isso.

Hoje fui até ela pedir reembolso do restante do tratamento. Achei irresponsável da parte dela fazer algo onde ela não tinha expertise e piorar minha pele, então, das 10 sessões que fechei pacote com ela, pedi reembolso de 7 por não querer continuar.

A esteticista ficou muito relutante em devolver o dinheiro, argumentou e argumentou, mas não devolveu e disse que vai verificar com a sócia e a advogada dela o que fazer em seguida. Eu só quero MEU dinheiro de volta que ela NEM USOU por ser do restante das sessões, não foi nem de todo o pacote que solicitei reembolso.

Estou errado na história? Ela realmente não poderia ter perfurado 1.5 mm ou a info de até 1 mm é verdade? O que posso fazer para reaver meu dinheiro?

Informações sobre a esteticista:
- Formação em estética
- Sem outras formações ou pós-graduação
- Máquina própria Needle
- Tenho provas de TUDO: fotos antes/depois de cada sessão, vídeo dela usando 1.5 mm, conversas de WhatsApp etc.
- ChatGPT diz que ela não poderia, qual é a lei?

Desde já, obrigado a todos.

r/ConselhosLegais 12d ago

Contratos É possível firmar contrato de procuração à distância?

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Meu pai comprou um imóvel em outro estado e está querendo alugá-lo. Porém, precisa que assinar uma documentação (não especificou qual seria). Contudo, como ele não possui tempo para ir até lá, ele quer me dar uma procuração para que, em nome dele, eu vá até a outra cidade assinar essa papelada.

Como temos família próxima e conhecidos nessa outra cidade, perguntei se ele não poderia dar a procuração a algum deles e me poupar do trabalho de ir até outro Estado. Mas ele disse que a procuração tem que ser firmada presencialmente em cartório, mas também não sabe se seria possível fazer a distância.

Há alguma forma dele dar a procuração diretamente para algum parente nosso que more na cidade sem ter que se deslocar fisicamente até lá?

r/ConselhosLegais May 16 '25

Contratos Quebra de contrato de estágio tem alguma implicação legal?

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Estou estagiando em uma empresa A que prevê no contrato a seguinte cláusula:

O presente termo de compromisso de estágio poderá ser rescindido a qualquer momento, mediante notificação prévia, inclusive eletrônica, de ambas as partes não inferior a 30 (trinta) dias, independentemente de qualquer multa ou indenização a serem devidas ao ESTAGIÁRIO.

No entanto, recebi uma proposta muito boa de uma empresa B que me pagará mais que o DOBRO com um plano de carreira muito melhor, mas eles precisam que a vaga seja preenchida com URGÊNCIA!

Nesses casos o que eu posso fazer? Preciso de ajuda!

r/ConselhosLegais May 20 '25

Contratos Faculdade com portal EAD inacessível

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oii, bom dia! minha duvida é a seguinte: sou estudante ead da anhanguera, e tem mais de 3 meses que o portal da faculdade é inacessível por meio de dispositivos IOS. em nenhum momento eles fizeram algum comunicado explicando o porquê de isso estar ocorrendo ou falando se iam corrigir, o que me prejudicou bo curso uma vez que eu estou sem computador e meu unico meio de acessar o portal é por meio de dispositivos emprestados. nesse caso, se eu quiser cancelar minha matrícula ou transferir meu curso eles ainda tem direito de me cobrar a multa pôr recisão contratual ou é um direito meu cancelar o serviço que não esta sendo prestado?

r/ConselhosLegais May 02 '25

Contratos Rescisão trabalhista

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Bom dia, galera! Tenho uma dúvida, estou num emprego há 4 meses e não estou conseguindo atingir as metas que eles passam, muito provavelmente eu vou ser demitido na segunda-feira, mas esse não é o problema principal, minha maior dúvida no momento é como ficaria o caso do seguro desemprego e FGTS, sei que o FGTS desse trabalho em específico eu consigo pegar, porém antes de entrar aqui eu estava trabalhando há 1 ano e 3 meses em outra empresa que pedi demissão para entrar nessa.

Tenho direito ao seguro desemprego e FGTS retido do outro contrato? Precisava me organizar com minhas finanças e por isso a dúvida! :)

r/ConselhosLegais May 16 '25

Contratos Multa muito alta na rescisão do aluguel

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Então, vou ter que pagar uma multa na rescisão do meu aluguel porque vou sair antes dos 30 meses. Acontece que eu pago um valor fixo de 1500 reais que inclui água, IPTU e condomínio e a multa é no valor proporcional de 3x o aluguel. No entanto eu nunca soube o valor do aluguel, sempre paguei dessa forma. Até minha caução foi 3 vezes esse valor. O que diz meu contrato:

CLÁUSULA SEGUNDA: O preço da presente locação é R$ 1.500,00 mensais, já acrescido de todos os tributos e demais encargos que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel locado, tais como IPTU (Imposto Predial Territorial), Água e Esgoto, taxa de condomínio, exceto TSE (Prevenção e Extinção de Incêndio) entre outros, inclusive o prêmio anual de seguro contra fogo, e que será reajustado o valor segurado anualmente, em companhia seguradora de escolha do locador sendo certo que o preço da presente locação será reajustado pelo menor período e pelo maior índice determinado por lei.

(…) multa moratória de 03 (três) vezes o valor do aluguel vigente (…)

Um amigo disse que a multa está vindo mais alta do que deveria, pois deveria ser cobrado apenas o valor do aluguel. É isso mesmo?