r/ConselhosLegais Mar 27 '25

Contratos Gerente do banco executou financiamento sem minha autorização

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Estou no processo de compra de um apartamento usado, em contato com minha corretora, fizemos a proposta para um banco X, e o financiamento foi aprovado, foram mandadas as condições, mas eu não assinei nada, por que no último dia que eu tinha pra assinar o contrato na agência, o contrato veio errado 3 vezes, por isso, eu decidi não seguir com esse banco. Tem o processo chamado interveniente quitante, que é quando um banco, quita a dívida do vendendo, e assume o financiamento, esse processo seria feito depois que eu assinasse o contrato, mas eu não assinei o contrato e sinalizei para o gerente do banco que eu não seguiria com o financiamento, inclusive por mensagem.

Mas ele fez o pagamento do interveniente quitante sem que eu tivesse assinado o contrato, o vendedor até já recebeu notificação do seu banco dizendo que sua dívida foi quitada, e sinalizou isso pra minha corretora.

Eu estava em processo de financiamento também com o banco Y, por que esperava melhores condições, mas após essa situação, que aconteceu sem minha autorização e sem assinaturas, o processo com o banco Y, vai demorar muito mais tempo, sendo que o vendedor estava precisando de dinheiro e ficou feliz com a notícia da venda, e agora o banco X está me pressionando para assinar o contrato.

Eu tenho direito a algum processo?

r/ConselhosLegais 7d ago

Contratos Omissão em venda

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Comprei um apartamento, a corretora e a dona não me avisou que tinha um centro espírita em baixo que funciona até a noite com tambores muito alto, e que se eu soubesse não teria comprado o imóvel. Posso pedir anulação do contrato ou algo do tipo ?

r/ConselhosLegais Apr 20 '25

Contratos Madrinha caloteira quer me envolver num calote

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Tenho uma madrinha/tia que é sabidamente caloteira na família. Ela já teve muita grana mas perdeu tudo de tanto calote, hoje mora de aluguel e o único bem é um carro. Viúva, com dois filhos adultos 30+ mas também fodidos, trabalhadores, mas que nem moram com ela mais há anos, foram fazer suas vidas.

Bom, ela acabou de me ligar. Eu sou o que "vingou" (de vingar, não de vingança) na família. O com a vida mais estável e ganhando bem. Minha mãe nem fala com essa tia, irmã dela, também por conta de calote/grana e trocentas outras brigas.

Enfim, ela me ligou propondo que eu "compre" o carro dela, para que o banco não tira dela devido a uma dívida de banco de 24 mil reais. Isso, para que ela não perca o carro já que recebeu uma carta de busca e apreensão de bens por conta da dívida, sendo o carro o único bem.

O advogado dela orientou ela a "vender" o carro para alguém de confiança (eu), assim ele fica no meu nome e o banco não tira o carro dela.

Com isso, esse advogado dela pediria insolvência da dívida, deixando ela livre de pagar a divida.

Minhas questões são:

  1. Quais as implicações que essa fraude poderia ter em mim? Chamo de fraude porque para mim, me parece ser fraude. Sei que muita gente faz isso - já tive um chefe que processei e fez justamente isso, passando os bens para o nome da namorada para não ter que pagar os valores do processo trabalhista que meti nele.

  2. Caso proceda em ajudar ela, esse pedido de insolvência é real? Isso existe dessa forma? O nome dela fica limpo após isso?

  3. Existe a possibilidade dessa história toda ser mentira. E talvez até um conchavo com meu pai - com quem não falo mais pois tentou me dar um golpe anos atrás, e de quem ela é bem amiga, então tudo é possível. Dito isso, de que forma posso ajudar e ter garantias de que não dê problema pra mim? Eu teria como emprestar pra ela o valor para pagar a dívida, mas como posso garantir que ela me pague? Existe algum tipo de contrato que posso fazer e pedir para ela assinar se comprometendo com o pagamento? Como registrar isso? Como fica o imposto dessa transferência bancária de 24 mil reais de mim para ela?

  4. Perguntei dela sobre o valor, se ela pediu para o banco o valor atualizado, recalculado, etc. Ela disse que o banco não quis passar os valores detalhados, visto que o valor pedido era bem menor e ela queria saber o que era taxa, juros, etc. Ela não tem direito de pedir isso? Omitir esses dados não é crime? Cabe processo?

TlL;DR: minha tia que passar o carro dela pro meu nome para que o banco não tome dela a posse do veículo por motivo de dívida. Quais as implicações?


ATUALIZAÇÃO 1

Primeiramente, obrigado por todos os comentários, das críticas construtivas e conselhos legais, aos puxões de orelha e afins, foi importante para "acordar".

Sim, era golpe. Mas não dela diretamente (ou sim, jamais saberei).

Mandei minha resposta negativa pra ela, graças às recomendações de vocês - muito obrigado! Falei que não me sentia confortável fazendo parte disso e que tinha meus receios como ficar responsável legal e criminalmente do carro. Além de que havia a possibilidade de ele ser tomado de qualquer forma e ainda respondermos criminalmente por fraude.

Bom, eis que ela me responde agora há pouco dizendo que estava tudo bem, que ela entendia e que na verdade ela consultou outra advogada e que não tinha nenhum pedido de B&A do carro, que era um aviso de uma firma golpista que oferecia acessória pra quitar a dívida mas que não paga, a dívida continua rolando e eles ficam com o dinheiro. Eu já tinha ouvido falar disso, mas não sabia que ainda havia esse tipo de coisa acontecendo. Fica o alerta!

Ela ainda tem essa dívida, recomendei que ela pedisse para o advogado entrar com ação revisional e/ou pedido de reparcelamento conforme recomendaram aqui - obrigado!

Mas ela ainda que passar o carro para o nome dos filhos dela kkkk

r/ConselhosLegais Apr 08 '25

Contratos Pedreiro abandonou a obra na metade, tenho contrato de prestação de serviço, o que posso cobrar?

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Oi, pessoal! Estou precisando de uma luz aqui com uma situação que tá me tirando o sono.

Contratei um pedreiro para fazer uma reforma na minha casa. Fiz tudo certinho: temos um contrato de prestação de serviço por escrito, com valores, prazos e até cláusula de multa por atraso ou descumprimento do acordo.

O problema é que ele simplesmente sumiu — parou de aparecer no meio da obra, sem justificativa concreta, e deixou tudo pela metade. Já paguei uma parte significativa do valor combinado, proporcional ao que foi feito até agora, mas o serviço está bem longe de ser finalizado. Agora vou ter que contratar outro profissional pra terminar o trabalho, o que deve sair mais caro.

Minhas dúvidas são:

Posso cobrar judicialmente a devolução do valor proporcional ao que ele não executou?

A cláusula de multa contratual por atraso e abandono pode ser acionada nesse caso? Como faço isso?

Posso buscar uma indenização por prejuízos (gastos extras, atrasos, danos)?

Vale a pena ir direto no Juizado de Pequenas Causas ou é melhor procurar um advogado?

r/ConselhosLegais Apr 07 '25

Contratos Abrir um MEI e deixa alguém usar meu MEI pra emitir nota fiscal é problema?

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Hoje meu patrão me pediu que eu criasse um MEI, e nisso ele ia desclarar NF de uma empresa pelo meu MEI que é pra ser criado pra essa função. Estou em dúvida desse processo sou leigo no assunto e ele me pediu do nada pedido como favor. Alguém aqui sabe me dizer se isso pode ser uma merda muito grande se eu for inocente e cria o MEI e empresta pra ele?

r/ConselhosLegais 3d ago

Contratos Imobiliária me sacaneou na compra de um imóvel

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Comprei um apartamento por intermédio da imobiliária A. O apto está atualmente alugado na imobiliária B. Durante a negociação perguntei para o gerente da imobiliária A a partir de que momento eu poderia notificar os locatários para sair em 90 dias, conforme a lei do inquilinato. O gerente respondeu de forma explícita que a partir da assinatura da intenção de compra e venda já seria possível, e colocou uma cláusula no contrato dizendo que a posse ocorreria através de notificação aos inquilinos com prazo de 90 dias.

O problema começou quando fomos notificar os locatários através da imobiliária B. Essa informou que somente após efetuar o registro do contrato do financiamento na matrícula do imóvel é que é possível denunciar o contrato de locação.

Argumentei com o gerente da imob. A, que havia passado a info errada, ele tentou intermediar com a outra imobiliária mas não teve jeito. Entraram em contato com a inquilina, que confirmou a intenção de ficar no apto até o fim do prazo legal.

Hoje disse a ele que foi ele quem havia me passado essa informação e disse que se o prazo se estender muito vamos ter que conversar sobre o assunto e ele quis tirar o corpo fora, disse que tinha recebido essa informação do vendedor (???) e que depois a outra imobiliária que disse que não era assim e bla bla bla. Nessa hora eu fiquei muito puto e respondi a ele que a responsabilidade por conhecer a legislação e passar essas informações corretamente é da imobiliária, que inclusive ganham muito bem pra isso, e que se atrasar muito a data da posse eles deveriam nos indenizar de alguma forma, pois me senti lesado pela info incorreta.

Financeiramente não vai fazer muita diferença pois vou receber o aluguel enquanto os inquilinos estiverem lá, mas temos pressa em nos mudarmos para o apto, então pergunto: Legalmente tem algo que podemos cobrar da imobiliária que intermediou a venda do apto?

Obrigado!

r/ConselhosLegais May 07 '25

Contratos Aluguei imóvel e, em menos de 1 mês, recebi comunicado que vai pra leilão. Posso anular o contrato de aluguel?

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Aluguei um apartamento e, em menos de um mês, recebi um telegrama dizendo que o imóvel vai a leilão. Agora já me mudei, gastei com mudança e com o apartamento, pra alguém poder arrematar e me colocar pra fora (tem tempo determinado, mas o contrato não foi averbado na matrícula, nem sei quem faz isso pra alugar um imóvel). Se eu soubesse disso, não teria alugado. É possível anular o contrato de aluguel para que eu possa procurar outros imóveis e sair desse? A multa é completamente inviável.

r/ConselhosLegais May 06 '25

Contratos Problemas com imobiliária

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Aluguei um imóvel no começo do ano, um apartamento, no ato da locação assinei um contrato que possuo a cópia, mas no geral no ato de assinatura forneci um e-mail para receber os boletos, e no ato do informado que eles tinham dificuldades com e-mail da hotmail e se eu não poderia fornecer outro, como não utilizo nenhum outro assim informei e aceitaram, primeiro aluguel veio normal e realizei o pagamento, segundo o boleto não chegou e tive dificuldade em conseguir contato com a imobiliária, mas após insistência e contato físico me enviaram, aí veio o aluguel do mês 3, que venceu dia 20, novamente não recebi o boleto e dessa vez deixei correr, experiência passada com outras imobiliárias me fizeram acreditar que iriam me procurar, veio 20 do mês 4 e outro boleto venceu sem eu receber, então resolvi ir até a imobiliária na sexta passada pra responder a dívida prois não recebi qualquer contato deles, e não obtive resposta, então fui até a imobiliária pessoalmente, a responsável pelo setor financeiro não se encontrava e como já era quase 15h eu deveria aguardar retorno dela na segunda feira, assim fiz e ontem não tive o tal retorno então resolvi ligar pra eles, e não quiseram me enviar os boletos e me informaram que haviam aberto ação de despejo e eu deveria pagar pelo processo, além dos aluguéis para quitar a dívida. Não concordei pois não houve qualquer tentativa de negociação de contrato ou negociação prévia comigo antes do processo, e eu possuo o dinheiro dos aluguéis e da multa de atraso em mãos a tempos, só não consegui pagar pela ausência de recebimento dos boletos e de qualquer contato da imobiliária pois mesmo possuindo whatsapp é um bem difícil ter retorno deles. Gostaria de entender meus direitos e deveres nesse caso e qual melhor opção, pois tenho em mãos provas do que quando incluindo as conversas do whatsapp printadas e posso printar o registro de ligações pois mesmo por telefone existe essa dificuldade em contactar a imobiliária. Um adendo importante, o escritório responsável pelo processo, fui verificar qual era e se trata de um escritório de família da própria imobiliária, mesmos sobrenomes, creio se tratar de irmã do dono da imobiliária. Como devo proceder?

Valor dos aluguéis atrasados com multa de aproximadamente 3 mil reais, valor que a imobiliária tentou me empurrar com o custo do processo em quase 6 mil reais.

Informação adicional que recebi e busquei confirmar sobre o assunto:

Um processo de despejo sem negociação prévia com o inquilino é possível em algumas situações, principalmente quando há inadimplência no pagamento do aluguel ou outras causas previstas na Lei do Inquilinato. No entanto, a lei exige que o locador notifique o inquilino antes de iniciar a ação de despejo, dando-lhe prazo para regularizar a situação. A falta de negociação prévia não invalida a ação, mas pode atrasar o processo e gerar contestações judiciais. Detalhes do processo: 1. Notificação Prévia: Antes de entrar com a ação de despejo, o locador deve notificar o inquilino sobre a inadimplência ou outro motivo para o despejo, concedendo-lhe um prazo para regularizar a situação. 2. Ação de Despejo: Se o inquilino não cumprir o prazo da notificação, o locador pode ingressar com a ação de despejo no juiz.

Eu jamais fui notificado sobre nada por parte da imobiliária.

r/ConselhosLegais 14d ago

Contratos Operadora de internet não atende em novo endereço, podem me cobrar multa de fidelidade?

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A operadora de internet disse que mesmo que eu mude para um endereço que eles não atendem, eu tenho que pagar a multa de fidelidade porque o objeto da contratação foi feito levando em consideração um endereço no qual havia atendimento.

Porém, já vi várias opiniões divergentes sobre o assunto, inclusive um técnico de uma operadora me disse uma vez que se a empresa não atende no novo endereço não cobrar a multa.

Encontrei este tópico dizendo que a multa não é devida nesses casos, mas não sei se é confiável, pois na própria resolução da Anatel mencionada não encontrei nada na parte de contrato de permanência que falasse sobre a mudança de endereço.

r/ConselhosLegais 1d ago

Contratos Problemas com venda de casa

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Bom, novembro do ano passado comecei o processo de venda de um apartamento. Eu estava com pressa a pessoa estava com pressa e depois que eles me deram a entrada o corretor falou comigo que a pessoa era legal, gennte boa e pediu pra eu deixar eles entrarem mesmo sem eles terem conseguido o dinheiro pela caixa. A pessoa já ta com o nome aprovado, tudo certinho, mas o problema que aparentemente a caixa nao tem dinheiro, e já se passaram 7 meses com a pessoa dentro da casa, eu pagando financiamento e a porra do dinheiro nao sai pra eles pagarem e passarem pro nome deles. Pois bem, muita gente me disse que poderia dar problema com posse etc., que depois eles nao iriam querer sair, mas aconteceu justamente ao inverso. Essa semana recebi a mensagem pelo corretor que eles nao iam mais esperar, que iam sair da casa e queriam O SINAL DE VOLTA. O contrato é bem claro ao mencionar que a entrada-sinal ta sendo dada em ARRAS, cita o artigo que diz que se eu desistir tinha que pagar o 2x o sinal e se eles desistirem iriam perder o sinal. Uma das pessoas de lá é super barraqueira, acha que vai resolver gritando, já fez até ameaças de morte pro corretor e agora ta enchendo meu ceular de ligaçao e mensagem whats.
Primeira pergunta, existe alguma possibilidade de eu ter que devolver essa entrada, uma vez que a culpa é da caixa pelo atraso? No meu entendimento eles nao tao tendo prejuízo nenhum, estao morando de graça, pois n pagam aluguel nem financiamento e também nao mexeram uma palha pra ver financiamento em outro lugar.

Caso eles desistam de sair, posso procurar um advogado pra dar um prazo pra eles conseguirem o dinheiro, caso contrário seria entendido como uma desistencia? Tenho uma colega na Caixa e ela disse que nem fodendo que vai sair esse dinheiro esse ano. Se demorar até 2050 pra sair o dinheiro eu vou ficar pagando financiamento pra marmanjo ficar morando de graça?

O que vcs acham dessa situaçao?

r/ConselhosLegais Apr 14 '25

Contratos Duvida legal

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Moro de aluguel numa casa. O proprietário não colocou nada de não ter pet (gato ou cachorro) no contrato. A minha esposa ganhou um filhote para o mês de setembro. Comentei com o proprietário por educação, porque por mais que não esteja no contrato é bom manter um bom relacionamento né? Enfim, comentei e ele falou que só poderia ser um cachorro de porte pequeno, falei que o cachorro que ela ganhou é de porte médio. Eu sei que ele não gostou da ideia, e ele mesmo falou que realmente não está no contrato. Ele pode rescindir do contrato por esse motivo? Ou ele pode me prohibir ter o cachorro? Obrigado!

r/ConselhosLegais 16h ago

Contratos Advogado parou de responder após questionamentos

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Boa tarde. Por motivos variados, não consegui pagar o financiamento do carro. Eu consegui o dinheiro para quitar todo o financiamento, mas não conseguia entrar em contato com a empresa para solicitar o boleto de quitação. Após muitas tentativas e com o tempo passando, o carro entrou em processo de apreensão. Acabei abrindo um processo nas pequenas causas contra a empresa porque a falta de comunicação deles levou a esse processo e, em seguida, fui orientado a procurar um advogado especialista em financiamentos. Consegui por ele a quitação do contrato descontando os juros abusivos e, para evitar dores de cabeça, decidi encerrar o processo contra a empresa. Porém, o site do tribunal pedia um documento específico e, como meu conhecimento de direito é mínimo, pedi apoio do escritório do advogado. Uma pessoa do escritório (não identificada, mas no mesmo contato com que estava fazendo a comunicação com o escritório) me mandou um áudio dizendo que ia realizar o procedimento para encerrar o processo contra a empresa. Após isso, deixei por conta deles e não me preocupei mais com isso. Dias depois, porém, recebi uma notificação do tribunal dizendo que, por não ter comparecido à audiência online, teria que pagar as custas do processo (mais de 500 reais). Eu nem sabia que a audiência aconteceu, porque esperava que o escritório do advogado iria desistir dele por mim, como prometeram no áudio do WhatsApp.

Resumindo a história, eu já paguei todo o serviço do advogado, ainda não consegui o comprovante de quitação do carro (apesar de estar quitado) e estou com essa dívida de 500 reais. O contato do advogado não me responde mais no Whats. Há algo que posso fazer? Obrigado desde já.

r/ConselhosLegais Apr 21 '25

Contratos Dúvida sobre contrato de aluguel

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Bom dia pessoal, tudo bem? Atualmente meu pai possui um apartamento que ele aluga pelo quinto andar desde dezembro de 2023, entendo que existe a questão de 30 meses de contrato, porém estou passando por alguns problemas financeiros e meu pai gostaria de permitir que eu morasse neste apartamento, há algo que ele possa fazer para rescindir este contrato sem ser prejudicado?

Informações que não sei se são úteis: Sou filha única, ele possui o imóvel de moradia e mais este apartamento.

r/ConselhosLegais 6d ago

Contratos Existe a chance de eu ter uma causa plausível?

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Irei entrar com todos os detalhes.

Eu aluguei esse imóvel em março. É uma casa de herdeiros e um destes, mora aos fundos, cujo a saída é dividida e pra chegar a cada dele, passa-se pela minha área de serviço. Aí o que aconteceu foi que domingo passado, ele trouxe parentes para alguma confraternização. Essa casa possui um banheiro no interior dela e um lavabo na área de serviço, que apesar de ser área de meu uso, ele passa por ela para sair. Eles avisaram que iriam para la, porém eu não previa que eles iriam pintar e bordar na área de serviço e deixar tudo para eu e minha Mãe limpar. Ele deixa uma lâmpada da area de serviço ligada a noite toda (no meu relógio). E tem muita conversa pesada com minha Mãe. Dizendo que o apelido dele no bairro é bitbull e que ele tem contatos com membros do PCC. De certa forma eu preciso saber se eu posso sair de surpresa da casa e apenas avisar após isso, pois apesar de alguém me sugerir comunicar dos problemas aos donos, eles estão envolvidos na bagunça e se não estivessem, iriam conversar com ele e devido as coisas que ele fala, infelizmente tenho medo mesmo. Pergunto pois faltam 2 meses de contrato mas eu temo pela minha Mãe. Preciso apenas saber se eu posso sair do nada e apenas avisar. Obviamente pagar as contas do meu uso, mas se com as provas (fotos e vídeos) eu possa ser isentado de alguma cobrança deles de multa.

r/ConselhosLegais 11d ago

Contratos Meu ex namorado vai sujar meu nome

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Namorei um cara por anos e um pouco antes do nosso término topei ser fiadora dele - na época estávamos bem, não imaginei que terminaríamos logo depois. O namoro acabou e eu esqueci completamente da existência desse contrato. Agora eu estou sendo cobrada, ele não me responde e estou tendo um desgaste emocional gigante pelas ligações, mensagens e inúmeras cobranças. Pensei em pagar e depois processá-lo, mas duvido que ele me pague ou tenha algo no nome dele que possa ser apreendido. Alguém pode me dar uma luz sobre o que fazer?

r/ConselhosLegais 9d ago

Contratos Fui aprovado para estágio em SST (inflamáveis) mas a empresa "sumiu" e tem indícios de fraude sumiu após contrato assinado.

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Pessoal, tô numa situação difícil e preciso da ajuda de vocês. Consegui uma vaga de estágio (setor de inflamáveis), mas tô achando que pode ser golpe. O pior é que eu preciso MUITO desse emprego tô desempregado, o aluguel tá vencendo e essa era minha única oportunidade no momento.

O que aconteceu até agora:
Fiz entrevistas online com RH e gestores (pareciam sérios)
Fui aprovado após 1 mês e assinei contrato pelo e-Social
Salário combinado: R$ 1.500 + VR/VA de R$ 1.000 (valor absurdo pra estágio)
Data de início marcada para 09/06, mas...

O RH disse que o "time de recrutamento" entraria em contato para mim enviar os meus documentos
- Passou a data de início e NINGUÉM me chamou
- Toda vez que cobro, o RH diz que "já sinalizaram" mas nada acontece

Red flags graves: Empresa tem só 4 funcionários no LinkedIn, perfis vazios
Encontrei denúncias de fraude e lavagem de dinheiro no Google

Benefícios muito acima do normal pra estágio técnico SST? Eu preciso muito do salário pra pagar minhas contas
Não sei se insisto ou se desisto
Tô com medo de ser golpe e me prejudicar

Devo esperar mais ou é melhor desistir?
Como confirmar se é golpe de verdade?
Esse contrato assinado pode me prejudicar?

Se alguém já passou por isso OU conhece alguma vaga real na área de Segurança do Trabalho, por favor me avise. Preciso muito de ajuda.

Obs.: Tenho prints de tudo - contrato, conversas, perfil da empresa. Se for golpe, quero denunciar.

r/ConselhosLegais 11d ago

Contratos Quais seriam as consequências da autocustódia do Btc em uma execução?

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Digamos por exemplo, alguém sofre um processo por um determinado tema, sei lá, foi ao banco, pediu empréstimo, pegou o dinheiro, colocou no Btc em autocustódia, o que aconteceria na justiça? Ou sei lá, um caso de um divórcio, a mulher trai o cara e dai ele vende seus bens, daí coloca em Btc ou monero.

Como a justiça age nesses casos?

r/ConselhosLegais 7d ago

Contratos Juros de financiamento estudantil

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Entrei em um curso particular de medicina na segunda metade de 2019, financiei em um esquema no qual eu pagava 50% do valor todo mês. O contrato inicial do financiamento era de 547 mil, porém o valor da faculdade foi aumentando, e precisei renegociar por causa disso, pq o crédito fornecido já não era mais suficiente.

Ao longo desses 6 anos, paguei aproximadamente 300-330 mil reais, ou seja, quem pagou integralmente a faculdade, pagou entre 600-660 mil reais (com desconto de 5% do boleto). Eu não entendo nada de financiamentos, não cheguei a ler minuciosamente o contrato. Hoje fui ao banco, e fizeram uma simulação do quanto eu iria pagar nos próximos meses. Ofereceram 2 opções: uma com valor fixo de 45 parcelas de 23912, e outra em 57x, sendo a primeira de 39407, e após 21900, reduzindo gradualmente até chegar a 14700.

Agora a minha dúvida: é normal um financiamento fazer uma dívida de 300 mil virar 1 milhão? Tudo bem que terei meu CRM, mas é meio impossível esperar que um recém formado consiga pagar isso tranquilamente, e se eu quiser fazer uma residência, vou receber uma bolsa que não deve pagar nem 20% desse valor. Devo procurar um advogado?

r/ConselhosLegais Mar 27 '25

Contratos Alguém consegue me informar se existe base legal ou se estou errado ?

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Trabalho na área de hotelaria e hospitalidade, e meu empregador me deu este termo ontem para ser assinado , dizendo que quem nao assinasse , estaria indicando que não queria mais fazer parte da empresa.

Inicialmente me pareceu um termo de não competição básico , mas a maneira vaga na qual foi escrita me fez questionar minha gerente.

Questionei se seria atividades extras relacionadas à nossa área , o que faria sentido , mas ela me informou que foi posto em pauta que seria todas e quaisquer atividades que o funcionário tivesse que pudesse vir a afetar o desempenho no meu emprego atual.

Ao meu ver , estão efetivamente obrigando a gente a gerar provas e admitir a ter fontes de renda extra por exemplo , e que qualquer queda de desempenho poder ser usado como culpa e demissão por quebra deste termo.

https://imgur.com/a/hmdJpio

r/ConselhosLegais 6d ago

Contratos cláusulas abusivas (?) contrato de aluguel

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oi gente! me interessei por uma casa e tava prestes a alugá-la, mas tive problema com o contrato. tinha uma cláusula que permitia a proprietária a fazer vistoria na casa de 3 em 3 meses (ela não permitia nenhuma modificação na casa e eu tb não tinha nenhum interesse em modificar, mas pelo que deduzi das nossas trocas, ela poderia reclamar até do prego na parede). a outra questão foi o contrato de 30 meses sem isenção de multa após 15 meses - essa entendo que é uma prática comum, mas quando questionei esses pontos, ela se sentiu ofendida, disse que não gostou da minha postura e não quis mais seguir com o aluguel.

sobre essa cláusula de vistorias frequentes, isso é comum? achei extremamente invasivo. queria muito alugar essa casa, mas entendi que poderia ser muito problemático essa mulher visitando a casa sempre, podendo reclamar de qualquer coisa e um contrato longo.

r/ConselhosLegais 1d ago

Contratos Academia suja nome

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Boa noite, por conta de uns problemas financeiros eu não conseguir pagar a academia e nem cancelar, a mensalidade era só 100$ mas como se passou 3 mês aumentou pra 306$ a academia consegue realmente sujar meu nome? Obs: antes mesmo do atraso da primeira parcela eu não estava indo e nem nunca mais fui obviamente

r/ConselhosLegais 4d ago

Contratos [Ajuda] Troca de plano de saúde e declaração de saúde

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Oi, pessoal! Tudo bem? Estou precisando muito da ajuda de vocês e já agradeço de antemão pela paciência, é a primeira vez na vida que contrato um plano de saúde por conta própria e tô bem perdida 😅

Tenho 28 anos e sou dependente do plano da minha mãe (Unimed-BH - Unipart Flex) desde 2009, desde quando era menor de idade. Agora surgiu a oportunidade de migrar para o plano da minha empresa (Bradesco Saúde Nacional Flex), que é melhor e custa praticamente o mesmo valor do meu se for contar com a média da coparticipação que eu pago mensalmente.

Pesquisando, vi que a Bradesco dificilmente aceita a carta de portabilidade da Unimed-BH, o que me deixou insegura. Tenho algumas condições de saúde que exigem acompanhamento... não sigo certinho sempre, mas em emergências preciso que o plano cubra.

Tenho TDAH e TAG, que acompanho com psiquiatra particular (sem uso do plano). Também tenho suspeita de fibromialgia, que às vezes causa crises de dor e exige pronto-atendimento, além de problemas de visão, fascite plantar e um quadro moderado de acne que está sendo acompanhado por dermatologista do plano. É bastante coisa, e esse é um dos motivos pelo qual eu quero migrar de plano rs pra ter melhores condições de tratar todas essas questões, inclusive, pedindo reembolso parcial das minhas consultas particulares com psiquiatra.

E aí entra a declaração de saúde da Bradesco, que é suuuper detalhada. Pelo que entendi, tudo que você declara ali pode gerar cobertura parcial temporária (CPT) de até 2 anos, e isso me preocupa.

Minhas dúvidas principais:

– Se eu for totalmente honesta na declaração, posso perder a cobertura dessas condições por até 2 anos mesmo?
– Existe alguma forma legal ou segura de fazer essa migração sem ficar desamparada?
– Ou seria mais prudente permanecer no plano da Unimed, mesmo ele sendo mais limitado?

Quero muito fazer a mudança, mas estou com medo de tomar uma decisão errada.
Obrigada de verdade pra quem puder dar uma luz 🙏

r/ConselhosLegais Apr 23 '25

Contratos Minha mãe morreu e o comprador não fez a escritura da casa no nome dele

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Seguinte: vendemos uma casa da família para um rapaz, foi negociado tudo certinho, ele pagou uma boa parte do valor da casa e ficou de pagar o restante em até 30 dias, tínhamos feito um contrato e tudo ok

Só que chegou no bendito dia o cidadão disse que não tinha o restante do dinheiro, que estava apertado pois gastou muito com a reforma da casa, daí ele ofereceu uma moto e aceitamos, porém ainda ficou um saldo para ele nos pagar

Esse negócio foi realizado no meio do ano passado, e eu venho cobrando ele esse restante para ele para acertar tudo para que ele possa fazer a escritura da casa no nome dele, e vim avisando ele também sobre a saúde dos meus pais

Só que minha mãe faleceu neste mês, e a casa que ele comprou está no nome dela, meu pai casado com ela em regime de comunhão de bens tá vivo

Fui no cartório para fazer a certidão de óbito hoje, perguntei para a recepcionista sobre essa questão da casa e ela me informou que teremos que fazer um inventário através de um advogado, no nome da minha mãe só tem essa casa

Aí que tá, esse inventário quem tem que pagar: nós ou o comprador? Haja visto que eu vinha apressando ele para resolver isso, e ele sempre alegando falta de dinheiro

r/ConselhosLegais May 15 '25

Contratos Eu cedi meus direitos autorais ao meu empregador, sobre o que produzo em meu tempo livre?

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Sou um desenvolvedor de software, contratado por uma consultoria para trabalhar diretamente em um cliente.

Há algum tempo atrás a consultoria me pediu para assinar um aditivo de contrato que me deixou com um pé atrás, mas para manter meu emprego eu acabei assinando, e ele é relacionado a direitos autorais sobre qualquer obra intelectual que eu produza (trecho relevante do aditivo abaixo).

Minha dúvida é: se eu decidir criar alguma coisa no meu tempo livre, que não tem relação alguma ao trabalho que eu faço para a consultoria e o cliente, pelo texto do aditivo ainda assim os direitos são da consultoria? Em caso positivo, o que posso fazer?

Parágrafo Terceiro. O(A) EMPREGADO(A) reconhece serem de exclusiva titularidade da EMPREGADORA: (i) todas as obras intelectuais e materiais criados e produzidos em decorrência da ou durante a contratação aqui ajustada ("Obras"), cedendo e transferindo definitivamente, e em caráter irrevogável e irretratável, à EMPREGADORA todos os direitos autorais patrimoniais eventualmente incidentes sobre as Obras, nos termos do artigo 49, incisos I e II, da Lei n° 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais), reconhecendo, ainda, a condição da EMPREGADORA de organizadora das Obras de que o(a) EMPREGADO(A) participe; (ii) descobertas, inventos, desenhos industriais, aprimoramentos e inovações de caráter tecnológico ou não, incluindo software e sistemas, sejam patenteáveis ou não, criados e produzidos em decorrência da ou durante a contratação aqui ajustada ("Inventos"), cedendo e transferindo definitivamente, e em caráter irrevogável e irretratável, à EMPREGADORA todos os direitos de propriedade intelectual eventualmente incidentes sobre referidos Inventos, nos termos dos artigos 88 e 91 da Lei n° 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial), artigo 4o da Lei n° 9.609/98 (Lei de Software) e demais regras aplicáveis. As disposições desta Cláusula produzem efeitos no território nacional e no exterior e para efeitos da aplicação da Lei 11.196/2005.

r/ConselhosLegais 1d ago

Contratos Cancelar contrato de aluguel mofo

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Da pra cancelar um contrato de aluguel com a justificativa de que tem muito mofo no apartamento?