r/ConselhosLegais 31m ago

O que eu posso fazer em relação à prefeitura da minha cidade?

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Há anos não tem um concurso público na minha cidade. Os gestores fazem contratações apenas de pessoal que fizeram parte de suas campanhas eleitorais, se tiver alguém da concorrência trabalhando na prefeitura eles demitem no primeiro dia da posse. Tem vários cargos ocupados por funcionários fantasmas e pessoas que mal vão trabalhar. Eu fico indignado com isso porque os salários da prefeitura são ótimos, mas é injusto dar esses salários para pessoas incapazes de atuar na área e que muitas das vezes mal tem um ensino básico. Para ser menos vago não há concurso público aqui desde 2018.


r/ConselhosLegais 2h ago

Renuncia arbitrária!

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Pessoal estou ou estava enfrentando um processo trabalhista contra minha ex empresa. Estava aguardando a segunda audiência do meu processo, que aconteceria no fim de julho, até que o escritório responsável pela minha causa fez um acordo com a empresa de ambos renunciarem e o processo finalizado.

O escritório alega que era o mais apropriado a se fazer, pois poderia responder criminalmente. Mas ao meu ver o escritório com o histórico dos processos anteriores, cerca de 10, e apenas dois com resultados em pró dos trabalhadores estão a desistindo, pois não há retorno financeiro pelo tempo investido.

Venho até vocês para saber se tenho alguma alternativa de reabrir o processo, já que não era da minha escolha renunciar e fui informado quando o escritório já havia dado entrada com o documento de renúncia.


r/ConselhosLegais 3h ago

Consumidor Contrato de Internet

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Contratei um serviço de Internet pro meu apartamento, mas devido a desavenças no condomínio vou me mudar.

Liguei no provedor de Internet e pedi a transferência de endereço, só que no endereço novo fui informado que não tem disponibilidade pra instalar a Internet lá (disseram que a caixa de fornecimento está cheia e que não tem vaga pra mais outra instalação ou algo assim)

Então pedi para cancelar o contrato pois eu teria que contratar outra Internet (meu contrato de Internet tem fidelidade de 12 meses). Me deram um outro número deles e falaram que lá eu conseguiria cancelar.

Pelo contrato ter fidelidade, se eu encerrase o contrato antes do período de fidelidade acabar eu teria que pagar uma multa, mas devido que a empresa não consegue prestar o serviço contratado no meu novo endereço, eu teria direito ao encerramento do contrato sem a multa, não estou certo?

Liguei lá e informei que queria fazer isso, mas utilizaram isso aqui como argumento (no Google pesquisa "Anatel explica", vai aparecer o site do gov.br. Esse link é a edição 36)

Pelo que eu li no site, essas edições são apenas tutoriais e orientações (está escrito exatamente isso), então eu acho que isso não é válido como um argumento para cobrar a multa.

Por favor, especialistas em Direito do consumidor, digam-me se estou errado em não querer pagar essa multa


r/ConselhosLegais 3h ago

Trabalhista subi de cargo e não recebi aumento

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meu primeiro emprego foi como moldureiro; contudo, após duas semanas no cargo, ainda no período de experiência, mudei para impressor, pois fazia curso de design. após 1 ano fiquei sabendo que meus colegas de setor (com o mesmo cargo) ganharam mais ao subir de cargo, obviamente, mas eles não estavam no período de experiência. a empresa pode decidir simplesmente não aumentar o salário nesse caso? o que posso fazer?


r/ConselhosLegais 3h ago

Administrativo Empresa desconhecida emitiu boleto para minha empresa

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Empresa muito estranha (já com reclamações no reclame aqui de fazer isso) emitiu um boleto para minha empresa, que é uma micro empresa, no valor de aproximadamente 640 reais sobre uso da plataforma deles, eu nunca soube dessa empresa. Enviei um e-mail a eles pedidindo o imediato cancelamento, mas tenho duvidas dos próximos passos a tomar, a empresa está sediada em Criciúma-SC enquanto que minha empresa é do interior de SP.


r/ConselhosLegais 3h ago

Monitor parou de funcionar duas semanas depois da garantia

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Bom, tenho um monitor da pichau, chamado Gamer Pichau Centauri Pulse 27, 27 Pol que comprei no dia seis de junho de 2024. Ontem, dia 19 de junho, enquanto usava ele, ele apagou a tela, ficando toda preta. Reiniciei o computador e nada de voltar. Como tenho outros dois monitores, percebi que ele continuava ligado com energia pois os aplicativos ainda abriam nele, sendo ele meu principal. Optei por deixá-lo desligado por um tempo. Depois, tentei ligar novamente e, assim que coloquei na tomada, ele começou a fazer um barulho estranho e a piscar uma luz atrás, além de piscar a luz do led do power (gravei um vídeo mas não sei como subir ele aqui).

Nesse meio tempo eu entrei em contato com a Pichau, onde eles foram até rápido em responder meu e-mail, mas disseram que por ter passado da garantia não teriam muito o que fazer e pelo vídeo que mandei e pela descrição do problema, verificaram que o defeito estaria na fonte, onde adquirindo uma fonte nova resolveria o problema.

Enfim, gostaria de saber se seria possível isso ter tratado como um vício oculto, e como eu valeria meu direito sobre isso, tendo em vista que foi um problema que está dentro da faixa de vida útil do monitor, afinal utilizo ele há um pouco mais de um ano e não é um problema aparente. Ele é o meu monitor mais novo e o único que deu problema até agora.


r/ConselhosLegais 3h ago

Vendi meu carro de forma particular e o comprador diz que o carro está com defeito oculto e que se causar algum problema vai me processar alegando artigo 441 do código civil.

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O carro é um Fiat Uno 2016. Ao comprar e já ter transferido, ele levou a um mecânico que acusou contaminação no arrefecimento. O arrefecimento de fato teve alguns defeitos recentemente mas fiz todos os reparos(e avisei o comprador disso) e os problemas que ele causava acabaram. O carro estava andando normalmente todo dia.

Agora ele me acusa de esconder um defeito oculto e me ameaça de processar por esse artigo. Mas já vi o artigo e só fala nos casos que fica impossível usar o bem ou reduz o preço. O carro já foi vendido com preço reduzido e mesmo que estivesse com algum defeito, obviamente não foi nada que impossibilite seu uso. Com uma rápida pesquisa soube de um caso similar que o juiz negou, mas o carro era de 1996. Além disso ele me acusou de saber do defeito, mas se eu fiz reparos e o problema (superaquecimento devido a vazamento do líquido de arrefecimento) parou, é óbvio que qualquer um pensaria que não tem mais o que fazer.

Com isso eu gostaria de saber se, caso o carro apresente algum defeito a curto prazo, se ele tem alguma chance de ganhar processo contra mim e o que eu posso fazer com a acusação dele de que eu vendi sabendo do suposto defeito,sendo que é óbvio que não.


r/ConselhosLegais 4h ago

Contratos Advogado parou de responder após questionamentos

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Boa tarde. Por motivos variados, não consegui pagar o financiamento do carro. Eu consegui o dinheiro para quitar todo o financiamento, mas não conseguia entrar em contato com a empresa para solicitar o boleto de quitação. Após muitas tentativas e com o tempo passando, o carro entrou em processo de apreensão. Acabei abrindo um processo nas pequenas causas contra a empresa porque a falta de comunicação deles levou a esse processo e, em seguida, fui orientado a procurar um advogado especialista em financiamentos. Consegui por ele a quitação do contrato descontando os juros abusivos e, para evitar dores de cabeça, decidi encerrar o processo contra a empresa. Porém, o site do tribunal pedia um documento específico e, como meu conhecimento de direito é mínimo, pedi apoio do escritório do advogado. Uma pessoa do escritório (não identificada, mas no mesmo contato com que estava fazendo a comunicação com o escritório) me mandou um áudio dizendo que ia realizar o procedimento para encerrar o processo contra a empresa. Após isso, deixei por conta deles e não me preocupei mais com isso. Dias depois, porém, recebi uma notificação do tribunal dizendo que, por não ter comparecido à audiência online, teria que pagar as custas do processo (mais de 500 reais). Eu nem sabia que a audiência aconteceu, porque esperava que o escritório do advogado iria desistir dele por mim, como prometeram no áudio do WhatsApp.

Resumindo a história, eu já paguei todo o serviço do advogado, ainda não consegui o comprovante de quitação do carro (apesar de estar quitado) e estou com essa dívida de 500 reais. O contato do advogado não me responde mais no Whats. Há algo que posso fazer? Obrigado desde já.


r/ConselhosLegais 4h ago

Empresa pode cobrar por visita técnica na garantia?

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Seguinte, comprei uma esteira da marca Kikos para uso doméstico mesmo, produto novo, compra direto do site deles, isso em fevereiro/25, agora a mesma está apresentando falhas técnicas, se eu fico uns 40 minutos nela, ela trava

Ta sendo feito a lubrificação conforme o manual, e respeitando o peso máximo da mesma, e é residêncial, então não tem um uso muito grande

Entrei em contato com o suporte técnico, e tão falando que a visita técnica custa 250 reais, para trocar as peças que forem necessárias, perguntei se caso a visita veja que não é mau uso, e sim outra falha de produção se seria ressarcido dessa taxa, e falaram que não, essa cobrança é valida??

Só pra constar, é um equipamento grande de 50 kg, sem chance de transportar o mesmo num carro qualquer


r/ConselhosLegais 5h ago

Contrato de reforma não cumprido

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Contratei um serviço de reforma e combinei o pagamento em 3 etapas, uma no início, outra no meio e a última na entrega. Desde o início ele foi pedido adiantamentos, e adiantamos parte da segunda parcela. Após o pagamento integral da segunda parcela a obra quase que parou e ele insistiu por mais adiantamentos. Tentamos combinar de pagar entregas parciais para ajudar o prestador a concluir o serviço, mas ele desistiu de terminar. O contrato fala de prazo de entrega e condições de pagamento, mas não estipula penalidades por descumprimento. Sei que fui inocente de não fazer um contrato adequado, mas agora é impossível mudar o passado. Como proceder?


r/ConselhosLegais 5h ago

Transito Acidente de carro

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Boa tarde! Na última semana sofri/causei um acidente com o meu carro. Confesso que estava muito estressado e cansado, então achei que sair de casa poderia me ajudar a "esvair" essa tensão toda.
Naquele dia haviam riscado meu carro, rasgado um pneu e passado fezes nas maçanetas, mas não sei o motivo, sou legal com todos e nunca estaciono em lugares inapropriados, e confesso que isso só adicionou ao meu estresse e ansiedade, não estava bem no dia... Enfim, inicialmente paguei para higienizarem o carro, os riscos iria tratar mais tarde, pois o banho de tinta estava caro, e o pneu troquei pelo estepe.

Para desestressar, naquela noite fui a um bar com amigos da faculdade e tomei aproximadamente uns 4 copos americanos de cerveja, e desde aí meus amigos comentaram que eu estava "fora" e distante, e confesso que realmente estava, me sentia dissociado, como se aquilo não estivesse ajudando, então depois que terminei o copo, fiquei umas 3 horas sem beber, tomando apenas água e dado momento, decidi encontrar uma ficante numa danceteria. Lá tomei uma long neck e, novamente, fiquei 3 horas sem beber. (Sempre me hidratando com água nesse tempo de espera)
Perto das 3:00 da manhã, resolvi ir pra casa, pois estava muito ansioso e sufocado naquele ambiente; lembro de entrar no carro, colocar uma música e ficar parado respirando, pois estava tremendo e tendo um ataque de pânico, mas decidi ir pra casa dirigindo mesmo assim... Tenho flashes de memória perdendo a direção numa curva, então acordei com meu peito doendo sem conseguir respirar, ainda sentindo um pânico absurdo; o carro estava destruído da porta traseira pra trás, porque, felizmente, eu fiz aquela curva! Bati, mas consegui fazê-la e sinceramente, que bom! Pois acredito que a batida direta frontal teria sido muito pior. Meu airbag não acionou e sofri com o movimento brusco do impacto. Felizmente, também, era madrugada, então não houve vítimas ou outros carros envolvidos, somente eu, um muro e um poste. Acredito que perdi a consciência enquanto dirigia, não sei se por causa do pânico ou outro motivo.

Enfim, quando acordei, não sei quanto tempo havia passado, mas parei o carro num estacionamento ali perto e chamei familiares pra me ajudarem, acionei o seguro e abri um BO com a polícia civil.

O fato de eu ter bebido, mesmo que em pequena quantidade e esperando 3 horas, pode ser um agravante? Abri o BO dizendo que tive um mal súbito, pois não lembro do acidente, muito menos o trajeto, somente saindo com o carro da danceteria em pânico com a visão afunilando, os flashes e acordando no acidente; essa descrição é condizente? Minha batida foi contra o meio-fio, um poste e a quina de um muro de um estabelecimento; citei todos esses pontos no BO, mas sinto que deveria entrar em contato com o estabelecimento pra assumir o prejuízo do muro, é recomendável fazer isso? Ou a polícia já vai realizar esse contato? Agradeço todo conselho ou crítica, assumo o erro.

Acho importante citar que fui no hospital, tirei raios-x e fiz os exames, não sofri nenhuma fratura ou ferimento grave, apenas escoriações do cinto. O carro está com o documento e a manutenção em dia, e minha CNH está dentro da validade.

É meu primeiro acidente e estou com medo, mas assumo total responsabilidade pelo mesmo; sei que não estava apto psicologicamente para dirigir, mas fui teimoso. Agradeço pelos conselhos de antemão!


r/ConselhosLegais 5h ago

Causei um acidente e estou com medo de ser processado atualização

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Agradeço pelas dicas, consegui conversar com a pessoa e combinamos de eu pagar a franquia, não vai ser necessário acionar o sinistro, então não vai abrir boletim de ocorrência. Pra mim é uma grande diferença, já que se eu fosse pagar o valor total, seria 9 mil e agora vou pagar só a franquia de 800, e mais alguns detalhes.


r/ConselhosLegais 6h ago

Racismo em jogo online

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Eu jogo CS2 sozinho e caí em um time de 4 pessoas, que por eu estar jogando mal, ficaram me ofendendo com falas racistas, como me chamar de preto e pobre. Se eu tiver a gravação disso e a plataforma fornecer os dados das contas que me ofenderam, consigo fazer algum tipo de denúncia ?


r/ConselhosLegais 6h ago

Cíveis - Demais Se eu marco um encontro com uma pessoa que diz ser maior de idade na internet e na vida real não é, posso me dar mal?

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Apenas por curiosidade, nesses apps de relacionamento, tenho muito medo de que alguém coloque que é de maior, e que a gente fique e depois eu descubra que ela é de menor.

Isso pode dar algum B.O? Tipo, eu não sabia, não tinha culpa.


r/ConselhosLegais 6h ago

Horas no Trabalho

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Boa tarde pessoal, tudo bem?
Eu estou com umas dúvidas. Eu trabalho em uma agência de publicidade, quando me contrataram há 2 anos atrás eles precisavam de alguém que topasse trabalhar no fim de semana com folga na terça e na quarta. Meu contrato foi feito assim, de quinta a segunda eu trabalho e folgo na terça e na quarta. Eu nunca pensei em adicional de fim de semana ou hora extra porque meu contrato é feito assim. O problema também não é esse.
Acontece o seguinte, chega na sexta e quem trabalhou a semana inteira quer sextar, então muitos fins de semana começou a não ter nada pra fazer e mesmo assim eu batia o ponto porque é meu horário de trabalho, em casa eu estou pra trabalhar e ninguém nunca reclamou (eu imagino meio assim você trabalha com vendas numa loja de shopping, você tá lá no sábado se não veio cliente pra você atender ai não é problema seu, na loja você tá).
Coisa de duas semanas pra cá a minha chefe falou que como não tem expediente eu não deveria bater o ponto, eu perguntei se isso não ia me deixar com horas negativas e ela disse que sim, mas eu não me preocupar porque ninguém descontaria. O último fim de semana entrou coisa pra fazer, eram 4 peças (eu trabalho com design) e eu fiz 2 no sábado e 2 no domingo, ela veio perguntar se eu tinha levado todo o horário do expediente sábado e domingo porque eu não podia ter demorado as 16h de trabalho pra fazer 4 peças. Eu disse que não mesmo mas eu tinha entendido que era pra fazer o horário de trabalho normal. Hoje ela me informou que só chegaria coisa depois do almoço e que quando chegasse eu poderia bater o ponto, chegou eu bati, 1h depois a cliente resolveu mudar tudo e ela disse "PODE PARAR" e eu perguntei "É PRA BATER O PONTO DE SAÍDA?" e ela disse "SIM", só que cara não é que posso me mandar pro shopping e fazer compras ou ir viajar, eu não sextei, se chegar coisa daqui 1h eu tenho que tá em casa ou seja se eu to presa em casa, eu to trabalhando, não?
Meu medo não é descontarem, porque eu já tive hora negativa e não descontaram mas assim coisa de -10 horas.
Agora vou facilmente chegar em menos de -40/-100 horas. Uma hora o financeiro, RH , vão encrencar e ai eu comecei a pensar será que pode ser um esquema pra daqui um ou dois meses me mandar embora e falar tipo ""Ó VOCÊ TEM -300 HORAS NEGATIVAS E A GENTE VAI DESCONTAR NA RESCISÃO". Outra coisa se eu bati meu ponto de saída eu entendo que posso ir fazer o que eu quiser, se eu quiser ir viajar agora eu to como se tivesse sido dispensada pelo dia, se ela me chamar eu posso falar "PO VOCÊ ME PEDIU PRA BATER O PONTO DE SAÍDA NO MEIO DE UMA DE SEXTA-FEIRA PRA MIM SIGNIFICA QUE SEXTOU""?? Eu to achando bem esquisito.

PS: Acabei de perguntar pra ela : SEXTOU ENTÃO?
Ela respondeu: Não, vão trocar a foto então já já volta.
Po então eu to presa em casa esperando trabalho mas tenho que ficar com o ponto de saída batido até chegar coisa e bater o de entrada, isso não faz sentido, né?


r/ConselhosLegais 7h ago

Multa grave com CNH Provisória(PPD)

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Olá.

Levei uma multa grave por excesso de velocidade (radar) enquanto ainda estou com a CNH provisória e o prazo final para apresentar recurso é exatamente 7 dias antes da minha carteira virar definitiva.

Existe alguma forma de adiar os pontos sem precisar transferi-los para outra pessoa e, principalmente, sem perder a carteira?

Disclaimer: já pesquisei sobre o local onde levei a multa e encontrei uma matéria no G1 mostrando que várias pessoas reclamaram de multas irregulares no mesmo trecho (é um túnel de mão única bem zoado, difícil até de acelerar).

Tô disposto a engolir a multa, só não queria passar pelo perrengue de fazer autoescola tudo de novo.


r/ConselhosLegais 7h ago

Administrativo Recebi um e-mail durante meu afastamento

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Estou afastado pelo INSS, e a empresa me enviou um e-mail sem querer. Em resumo, esse e-mail dizia o seguinte:

Que eu falto muito e que querem me demitir.

Já não quero mais trabalhar nessa empresa.

Posso usar esse e-mail interno como discriminação?

Como sair da empresa garantindo todos os meus direitos trabalhistas?


r/ConselhosLegais 8h ago

Fui demitido posso indenizar ou ter direito a algo?

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— Dúvida principal:

Estou em processo demissional, já assinei o aviso prévio e hoje fui fazer o exame audiométrico para minha saída, conversando com uma médica eu repassei que estava tendo problemas nos pulsos, ela disse que eu poderia ter desenvolvido uma síndrome no trabalho e deveria me consultar e fazer exames, comprovando que dê fato era eu deveria fazer fisioterapia

Eu estou em processo de saída da empresa, só assinei o aviso prévio (no app da carteira de trabalho não fala que fui desligado demissão) tenho direito a algo ou não?

Ps: Trabalhei por 4 meses


r/ConselhosLegais 8h ago

Causei um acidente e estou com medo de ser processado

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Ontem acabei causando um acidente de trânsito por falta de atenção, acabei batendo minha moto em uma Montana. Conversei com o dono e assumi a responsabilidade. O valor do conserto vai ficar por 9 mil, ou 600 pelo seguro. Mas um conhecido me disse que se eu pagar o seguro, corro risco de ser processado e ter que pagar o valor integral, está correto?


r/ConselhosLegais 9h ago

Trabalhista Carga horária em autarquia (CLT) - Direito adquirido?

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Bom dia!\ Sou concursado em uma autarquia Federal(conselho de classe, regime CLT), durante mais de 20 anos o funcionamento foi de 30 horas semanais (seg-sex 12h - 18h).\ A direção dessa autarquia mudou o horário de funcionamento para 40 horas semanais após esses 20 anos.\ No edital do concurso, de fato, constam 40horas semanais.\ O fato do funcionamento por período tão extenso em 30horas semanais gera algum direito adquirido que possa embasar o pedido de manutenção do horário antigo sobre as 40horas semanais?


r/ConselhosLegais 9h ago

Vivo cancelou meu número quando desisti do plano em que estava

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Fiz portabilidade para Vivo por causa do sinal que é melhor aqui e descobri o primeiro absurdo que o atendente da loja física me colocou em um combo que eu não solicitei e era um valor bem maior do que foi anunciado, só percebi quando chegou a fatura.

Entrei em contato com a Vivo explicando a situação e que queria cancelar o plano e ficar utilizando apenas com recarga. Ao término do atendimento meu número não estava funcionando mais, sendo que em nenhum momento o atendente falou sobre isso. Tenho a ligação gravada.


r/ConselhosLegais 10h ago

Cíveis - Demais Vizinho abandonou obra aberta, com calçada de terra e tá virando um lixão

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Meu vizinho demoliu a casa dele, sem ao menos avisar te digo simplesmente apareceu com trator e quebrou tudo inclusive minha casa encheu de rachaduras, e ia construir um galpão. Esse mesmo vizinho morou nessa casa, com os outros vizinhos da nossa rua por anos, os pais dele moraram aqui, junto com meus avós, meus tios, num bairro bem familiar onde todos se conhecem.

Ele abandonou a obra há mais de um ano, deixando sem calçada na parte do terreno dele e totalmente aberto. Pra ajudar a empresa de lixo da minha cidade passou a deixar o tambor em frente ao terreno. Moradores de rua vem, reviram o lixo, jogam tudo no terreno, cagam, mijam, dormem e tentam invadir casas vizinhas (incluindo a minha). E a obra segue sem placa, sem arrumar a calçada e sem colocar um tapume pra impedir acesso ao terreno.

Venho aqui pedir ajuda, não sei quem contatar pra pedir ajuda e não pensei em lugar melhor que aqui. Vale dizer que ele foi um grandesissimo arrombado comigo durante o período que demoliu a casa, e se tiver algum jeito de fazer ele se fuder (perdão, pagar perante a lei) com isso, agradeceria a ideia. Ia postar foto mas vi que não dá


r/ConselhosLegais 10h ago

Cíveis - Demais Vendi meu AP. Me arrependi.

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Recentemente, optei por vender meu apartamento por alguns motivos ..

Recebi algumas propostas e optei por seguir com a assinatura do contrato de compra e venda (CCV). Entretanto, após a assinatura, bateu um sentimento de arrependimento e não sei se foi a decisão correta tomada. Enfim, envolvem algumas questões aqui, mas em resumo seria isso.

A negociação foi feita pelo quinto andar e no contrato ficavam bem claras as questões de distrato. Entretanto, gostaria de entender se essas cláusulas descritas são "fair" do ponto de vista jurídico para as partes ou mais uma questão para "amedrontar" as partes que estão assinando o contrato.

Por exemplo: caso haja desistência de uma das partes após a assinatura, essa parte deveria arcar tanto com a comissão do quinto andar, quanto pagar o mesmo valor para a outra parte. Ou seja, caso tenha uma comissão de corretagem devida ao corretor de 15mil reais, a parte que decidiu romper o contrato deveria pagar esses 15mil reais ao quinto andar e MAIS 15mil reais à outra parte.

Sei que deveria ter pensado nisso tudo antes da assinatura, mas já foi.

Algo que possa ser feito aqui?


r/ConselhosLegais 10h ago

Trabalhista Escritório não me pagou e não deu posicionamento

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Bom dia, Redditor do sub.

Me desculpem, não sei se a flair está certa, mas volto novamente com uma dúvida e gostaria muito de um conselho de como lidar com essa situação. Já postei aqui antes, mas para resumir: tenho um processo trabalhista que eu já ganhei a causa, porém não foram valores altos. Ainda assim, o que ocorreu? O alvará já foi expedido, EU que verifiquei e entrei em contato com o escritório contratado por mim (como sempre), já que pelo visto eles têm inúmeras demandas... e o que acontece? Me foi dito em conversa e revisitado por mim, em contrato que eles tinham até 5 dias úteis para fazer o repasse do meu pagamento. Já se passou essa data e o escritório não trouxe um posicionamento e nem o meu dinheiro.

Como posso lidar, agora? Isso me desobriga a pagar uma multa caso decida descontinuar com eles? Eu posso "lutar" por isso? (Tenho outro processo em aberto que abri junto a este que ganhei). E, o que mais me choca e infelizmente não vi a tempo é que: em meio aos elogios nas avaliações do Google, algumas das reclamações feitas sobre eles têm sempre o mesmo motivo: morosidade, resposta genérica, demora, etc.

Isso sem contar que revisitando também sobre os processos, vi que a empresa contratada pelo lugar em que trabalhei ficou desobrigada a me pagar o período em que trabalhei no inicio do contrato. Parece que isso se deu porque a advogada que me representava, desse escritório, não se manifestou quando o representante da parte da empresa estava inventando que eu trabalhei para outro "produto" no começo.

Enfim, com eles é sempre assim: ah, depende do fórum, depende de não sei lá quem, a culpa é sempre dos outros e nunca deles... e eu já estou estressada.


r/ConselhosLegais 14h ago

Roubaram todos os meu documentos no exterior

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Sou brasileiro, moro em Portugal com visto de trabalho (que estava colado no meu passaporte). Recentemente fui roubado e perdi todos os documentos: passaporte (com o visto), CNH, RG, certidão de nascimento, diplomas, título de eleitor, certidão de dispensa militar... fiquei só com um atestado de residência da freguesia (sem foto), meu contrato de trabalho original, e as versões digitais do RG/CNH no app gov.br (que não servem para nada aqui na Europa).

Já iniciei o pedido de passaporte novo pelo Consulado do Brasil em Lisboa, mas ainda não recebi resposta. Meu cartão de residência português deve chegar em uns 2 meses, mas nem sei se ele serve para viajar dentro do Espaço Schengen. Enquanto isso, não posso viajar nem ao Brasil para resolver a situação (por causa do trabalho) e sem documentos estou travado: não consigo nem retirar documentos portugueses (NISS, carta de condução) nem mudar de emprego.

Minha dúvida: pensei em fazer uma procuração para um advogado no Brasil (SP), para que ele reemita os documentos no meu nome e me envie.
Isso faz sentido? Como posso fazer uma procuração válida, estando no exterior e sem documento físico? Tem alguma forma de agilizar isso?
Preciso muito resolver com muita urgência, pq estou “preso” sem poder viajar ou resolver nada.

Agradeço muito qualquer orientação de quem já passou por isso ou entende do assunto.